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TAXAS MODERADORAS

Taxas Moderadoras

Legislação aplicável ao regime das Taxas Moderadoras

A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, procedeu dos artigos 2.º,4.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios, republicado pelo Decreto-Lei n.º 117/2014, de 5 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 61/2015, de 22 de abril, e pelas Leis n.º 134/2015, de 7 setembro e 3/2016, de 29 de fevereiro.

Isenção de Taxas Moderadoras - saiba aqui quem são as pessoas isentas de taxas moderadoras.

Legislação 

2016

Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março
Lei do Orçamento de Estado 2016 – Alteração ao Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro.

Portaria nº 64-C/2016, de 31 de março
Segunda alteração à Portaria nº 306-A/2011, de 20 de dezembro, alterada pela Portaria nº 408/2015, de 25   de novembro, que aprova os valores das taxas moderadoras previstas no artigo 2º do Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro, bem como as respetivas regras de apuramento e cobrança.

Lei n.º 3/2016, de 29 de fevereiro
Revogação das Leis n.º 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção  voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez).

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