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Informações Úteis
SERVIÇO JURÍDICO E CONTENCIOSO

Serviço Jurídico e Contencioso

Missão do Serviço
São objectivos predominantes do Gabinete Jurídico, informar e colaborar em termos Jurídico- Legais, na tomada de decisão do Conselho de Administração, contribuindo assim para o bom e efectivo funcionamento do CHCBeira E.P.E., e seus Serviços e, em última análise, para a prossecução do interesse público, garantindo-se a confidencialidade e tratamento de informações disponibilizadas.
Ao Gabinete Jurídico compete, a nível Contencioso, o tratamento judicial de dívidas consideradas incobráveis, em litígios não resolvidos fora do tribunal, após esgotadas extra judicialmente todas as tentativas de cobrança pré contenciosa.

História
Inicialmente Serviço de Contencioso, denomina-se, desde 1998, Gabinete Jurídico, englobando as duas estruturas funcionais.

Director de Serviço
Dra. Magda Couto Natividade Santos
mcouto@chcbeira.min-saude.pt

Estrutura do Serviço
Funcionalmente assessoria ao Conselho de Administração, Gabinete Jurídico e Contencioso

Actividade Docente
A Responsável do Serviço Jurídico e Contencioso é docente nas áreas de Direito Farmacêutico e Direito de Medicina.

» Regulamento Gabinete Jurídico (descarregar)

Contactos
Telefone: (+351) 275 330 000 (ext. 11703)

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