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ACESSO A REGISTOS CLÍNICOS - UTENTES

A Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes consagra a todos os utentes o direito à confidencialidade de toda a informação clínica e elementos identificativos que lhe respeitam, assim como, o direito de acesso aos dados registados no seu processo clínico. Deste modo, os utentes podem requerer Relatórios Médicos ou informação relativa aos seus registos clínicos através do preenchimento de um impresso de Requerimento de pedido de acesso a informação de saúde, em conformidade com a legislação e procedimentos em vigor nesta matéria. 

 

As pessoas singulares, isto é, o próprio utente que é titular da informação ou alguém pelo mesmo indicado mediante declaração de consentimento, pode solicitar:

  • Relatório(s) Médico(s);
  • Fotocópia de Registos Clínicos;
  • Cópia de Exames Analíticos;
  • Cópia de Exames Imagiológicos;
  • Certificado de Óbito;
  • Entre outros.

 

Meios para solicitar a informação - Todos estes pedidos podem ser formalizados através das seguintes vias:

  • Presencialmente: no Gabinete do Cidadão no Hospital Pêro da Covilhã (dias úteis das 09:00 às 17h) mediante marcação prévia ou no balcão central da Consulta Externa/Informações no Hospital do Fundão (todos os dias das 08:00 às 20:00 horas);
  • Correio eletrónico;
  • Via postal;
  • Fax
     

Procedimentos para acesso à informação clínica

(Relatórios Médicos e Cópias de MCDT’s):


1) Se o pedido for pela via presencial efetuado pelo titular da informação de saúde este preencherá o respetivo impresso existente para o efeito. Preferencialmente, deverá contactar via telefone previamente o serviço para proceder a marcação para atendimento e no dia respetivo, obrigatoriamente, vai ter de se identificar apresentando o cartão do cidadão ou bilhete de identidade. 

2) Se o pedido for através de email ou carta, deve seguir as seguintes instruções:

2.1) Se for o utente (titular da informação de saúde):

a) Deve redigir documento/requerimento, colocando os seus dados de identificação (nome completo, nº de cartão de cidadão, contacto telefónico);

b) Mencionar as especialidades e os nomes dos médicos dos relatórios que necessita, bem como os exames realizados referindo as datas dos mesmos;

c) Assinar a carta manualmente conforme assinatura do documento de identificação;

d) Deve, no âmbito do seu espaço de liberdade e como manifestação expressa do ento, enviar digitalmente em anexo o documento pedido e cópia do documento de identificação pessoal traçado. Neste caso, concluído o processo, ser-lhe-á devolvida ou eliminada a cópia do referido documento de identificação pessoal, conforme as indicações que dê, sem prejuízo de lhe vir a ser exigida a exibição do original.

 

2.2) No caso de utente menor de idade ou com Representante/Tutor Legal:

O requerente (Pais ou Representante/ Tutor Legal) deverá seguir os três primeiros passos atrás descritos, sendo que no ponto d) deverá também enviar cópia do cartão de cidadão do utente.

Sendo o tutor deverá também adicionar cópia de documento legal a comprovar esta situação.

 

3) Quando se trate de requerimento de terceira pessoa:

O requerente, independentemente das vias de acesso para solicitar a informação tem obrigatoriamente que mencionar a razão explícita pelo qual requer a informação e tem que anexar consentimento escrito do utente (titular da informação de saúde) e apresentar os documentos de identificação do utente e do requerente. No caso de se tratar de utente que, por motivos de doença ou deficiência esteja impossibilitado de assinar, deverá o requerente apresentar declaração médica que o comprove.

 

 

Procedimento para requerimento de terceira pessoa (herdeiros diretos)

de certificado de óbito ou informação clínica de utente falecido:

 

  1.  Se o pedido for pela via presencial, o requerente preencherá o respetivo impresso existente para o efeito. Preferencialmente, deverá contactar via telefone previamente o serviço para proceder a marcação para atendimento e no dia respetivo, obrigatoriamente, vai ter de se identificar apresentando o cartão do cidadão ou bilhete de identidade, bem como o documento de identificação do utente falecido.
  2.  Se o pedido for através de email ou carta, deve seguir as seguintes instruções:

a) Deve redigir documento/requerimento, colocando os seus dados de identificação (nome completo, nº de cartão de cidadão, contacto telefónico);

b) Mencionar que necessita o certificado de óbito identificando o nome completo do utente falecido e data de óbito ou caso seja necessário as especialidades e os nomes dos médicos dos relatórios que necessita, bem como os exames realizados, referindo as datas dos mesmos;

c) Assinar a carta manualmente conforme assinatura do documento de identificação;

d) Deve, no âmbito do seu espaço de liberdade e como manifestação expressa do seu consentimento, enviar digitalmente em anexo o documento pedido e cópia do documento de identificação pessoal, traçado, bem como documento de identificação do utente falecido. Neste caso, concluído o processo, ser-lhe-á devolvida ou eliminada a cópia do referido documento de identificação pessoal, conforme as indicações que dê, sem prejuízo de lhe vir a ser exigida a exibição do original.

 

Contactos:

Qualquer dúvida deve ser enviada para os contactos abaixo indicados.

 

Morada
Centro Hospitalar Universitário Cova da Beira, EPE
Gabinete do Cidadão
Quinta do Alvito
6200-251 Covilhã

Telefone: (+351) 275 330 066 ou 962 031 411
Fax: 275 330 001
Email: utente@chcbeira.min-saude.pt


O Gabinete do Cidadão do CHUCB continuará a zelar pelo exercício de cidadania dos utentes.
 

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